Emissão de Nota Fiscal para Pessoa Física, Autônomos e Locadores de Imóveis
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A Reforma Tributária está trazendo mudanças importantes para pessoas físicas que exercem atividades econômicas, prestam serviços ou recebem rendimentos provenientes da locação de imóveis.
A partir de 1º de janeiro de 2027, determinadas pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS deverão realizar sua inscrição no CNPJ para fins fiscais e emitir os documentos fiscais eletrônicos exigidos pela legislação.
E atenção: ter um CNPJ para essa finalidade não significa necessariamente abrir uma empresa ou deixar de ser pessoa física!
Quem pode precisar emitir documentos fiscais?
Autônomos e profissionais liberais:
Pessoas físicas que prestam serviços de forma profissional e precisam emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme as exigências aplicáveis à sua atividade e à legislação.
Proprietários de imóveis alugados:
Pessoas físicas que recebem valores provenientes de aluguel de imóveis também devem ficar atentas às novas regras da Reforma Tributária.
Poderão ser enquadrados como contribuintes do IBS e da CBS os locadores que atenderem aos critérios legais, incluindo:
- Receita anual superior a R$ 240 mil no ano anterior, proveniente da locação de mais de três imóveis distintos;
- Receita de aluguel superior a R$ 288 mil no próprio ano-calendário, independentemente da quantidade de imóveis.
Pessoas físicas que utilizam e-CPF:
O certificado digital e-CPF é uma ferramenta importante para identificação e autenticação digital nas operações fiscais, permitindo acesso aos serviços e sistemas compatíveis.
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